UFPA fortalece regularização fundiária em Serra do Navio com a propriedade definitiva das terras municipais

“Com quase 26 anos de existência a serem completados no próximo mês de maio, a cidade de Serra do Navio, no Estado do Amapá, garantiu, finalmente, no último dia 6 de março, a propriedade definitiva de suas terras com o registro dos 312 hectares correspondentes à área da sede municipal no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca local, destravando a continuidade do Projeto de Regularização Fundiária e Cidadania, Valorização Histórica, Urbanística e Ambiental da cidade serrana”. A informação foi dada por Maria do Carmo Silva, coordenadora técnica do projeto pela Comissão de Regularização Fundiária da Universidade Federal do Pará (CRF-UFPA), ao receber o Ofício nº 033/18, assinado pela Tabeliã e Oficiala, Cláudia Soares, demonstrando a Certidão de Registro Geral de Inteiro Teor dos Imóveis da Vila de Serra do Navio. O documento foi encaminhado à Comissão pelo prefeito municipal Elson Belo Lobato. O registro custou R$ 20.396,58 aos cofres municipais.

Segundo Maria do Carmo, com o cumprimento de mais esta etapa, a regularização ganha impulsos definitivos. As próximas etapas serão: o debate do projeto de lei na Câmara de Vereadores estabelecendo os procedimentos legais da regularização fundiária; o licenciamento ambiental do projeto de regularização e, posteriormente, o registro da planta de parcelamento do solo no cartório da cidade, além de iniciar as primeiras titulações das famílias beneficiadas.  O imóvel transferido para Serra do Navio, conforme o Relatório de Valor de Referência (RVR) nº 11/2016, datado de 3 de novembro de 2016 pela SPU-Amapá, foi avaliado em mais de R$ 45 milhões.

Historia – Iniciado em 2013, o projeto é uma parceria envolvendo representantes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), além da atuação de gestores da Prefeitura Municipal de Serra do Navio, da Universidade Federal do Pará (UFPA) e da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp).  A regularização visa garantir o direito social à moradia, assegurando a titulação das casas em nome dos moradores, conforme determina a legislação brasileira e valorizar o patrimônio histórico urbanístico e ambiental tombado, buscando promover melhores condições para o desenvolvimento municipal.

Nos últimos cinco anos de trabalho, foram superadas várias etapas do projeto com a participação da comunidade e sistematizadas as legislações necessárias para implementar a regularização na cidade. Constituiu-se por eleição o Grupo de Trabalho Municipal de Serra do Navio (GTM-SN); foi elaborado e concluído o levantamento topográfico da poligonal da cidade; feito o treinamento dos estagiários, o levantamento e a sistematização cadastral do perfil socioeconômico dos moradores. Ocorreram, ainda, o treinamento dos servidores e a definição do fluxo processual para a realização do recolhimento documental. Foi realizada, também, a apresentação da planta de parcelamento do solo e a finalização da pré-proposta do projeto de lei de regularização, recorda a coordenadora.

Projeto de lei – Gabriel Outeiro, consultor jurídico da CRF-UFPA, explica que a minuta inicial do pré-projeto de lei foi construída pelas equipes interdisciplinares da Comissão propondo as primeiras normas relativas à regularização dos assentamentos urbanos de Serra do Navio. Em seguida, o documento foi debatido na Câmara de Vereadores com os membros do GTM-SN, composto por 18 representantes dos segmentos públicos, empresarial, instituições religiosas e lideranças da sociedade civil da cidade serrana, incorporando as sugestões da comunidade. O projeto é composto por quatro capítulos e 15 artigos e será encaminhado ao prefeito municipal, que o remeterá à Câmara de Vereadores para o debate e definição do Legislativo.

 O consultor informa que a Universidade Federal do Pará, por meio da sua Comissão de Regularização Fundiária, consolidou para a Amazônia Legal, dentro de sua metodologia de regularização participativa, uma proposta de um arcabouço jurídico fundiário, um fluxo de procedimentos demonstrando por quais secretarias por onde tramitarão os processos para regularizar moradias e construiu a estrutura de um fundo para gerir os recursos resultantes da outorga onerosa. “Estas experiências podem ser compartilhadas com outras regiões brasileiras que trabalham no tombamento de patrimônios históricos”, acentua Gabriel.

Parcelamento do solo – Para a arquiteta da Comissão, Keila Almeida, com o registro da propriedade da área, a Prefeitura de Serra do Navio solicitará ao Iphan-Macapá a validação do projeto de parcelamento do solo considerando que se trata de área tombada. O parcelamento foi apresentado em reunião comunitária ocorrida em abril de 2017, no Ginásio de Esportes da cidade, com a participação de mais 150 famílias, e demonstrou os atuais lotes, casas, quadras e o sistema viário nas vilas Primária, Intermediária e Staff. A planta orienta o desenvolvimento sustentável da cidade e indica as novas áreas de expansão urbana.

Marco – Elson Belo Lobato, prefeito de Serra do Navio, afirma que “a Certidão de Averbação e de Inteiro Teor emitida pelo cartório foi custeada com as economias municipais de 2017. O documento representa um marco histórico fundamental na regularização fundiária e reforça o papel da administração pública na construção da paz social para a comunidade serrana visando garantir o direito à propriedade, conforme a Constituição brasileira. Respalda, também, os esforços da prefeitura para ampliar o desenvolvimento municipal. Somos gratos ao trabalho realizado em parceria com o IPHAN, SPU, UFPA e a Caixa Econômica Federal (CEF), entre outros, e aos servidores e a equipe do governo que lutam em prol do projeto de regularização fundiária e a cidadania”, comemorou.

Avaliação - Maria do Carmo da Silva, coordenadora do projeto, avalia que o ato de desenvolver a regularização na Amazônia Legal exige um amplo trabalho de equipe e a necessidade de acompanhar as mudanças na legislação fundiária para serem aplicadas em Serra do Navio. “Estas alterações impõem ajustes para o cumprimento de etapas firmadas com as instituições parceiras e temos que ser transparentes com a comunidade.  O cumprimento das etapas obedece a uma sequência legal, embora as famílias vislumbrem a urgência do direito social à moradia”, pondera.

No entanto, segundo ela, o registro da propriedade da terra em nome do município destravou o projeto. “Destaco que a regularização estabelecerá com a comunidade e o poder público local um conjunto de direitos, deveres e a necessidade de um monitoramento permanente para o cumprimento da preservação deste modelo de arquitetura e urbanismo, revelando a história e a identidade da cidade, que foram reconhecidos como patrimônio histórico em plena floresta amazônica, após o seu tombamento”, finaliza Maria do Carmo.

Texto e fotos - Kid Reis - Ascom-CRF-UFPA
Foto Google:  Vista aérea de Serra do Navio